ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
29.12.1997.
Aos vinte e nove dias do mês
de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Garcia, João Motta e Luiz Braz.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e instalada a Primeira Sessão Legislativa Extraordinária
da Décima Segunda Legislatura. Após, foi apregoado o Ofício nº 609/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 62/97 (Processo nº 3825/97) e a Emenda nº 05, de autoria do
Vereador Renato Guimarães, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97
(Processo nº 3676/97). A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia
Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Carlos Maciel, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, da prestação
do Compromisso Regimental e da indicação de seu nome parlamentar, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou telegrama recebido do Senhor
Sebastião Melo, primeiro suplente da Bancada do PMDB, informando seu
impedimento de exercer a vereança no dia de hoje. Também, procedeu à leitura de
declaração do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, informando do
impedimento do Senhor Airto Ferronato, segundo Suplente deste Partido, de
exercer a vereança nos dias vinte e nove e trinta de dezembro do corrente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu comentários acerca dos
procedimentos formais adotados para viabilizar a convocação dos Senhores
Vereadores para a realização da presente Sessão Legislativa Extraordinária.
Ainda, teceu considerações sobre o Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97, relativo à legislação tributária municipal.
A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Helena Bonumá, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Na oportunidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de declaração da
Suplente Maristela Maffei, informando seu impedimento de exercer a vereança no
dia de hoje. Após, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador João Carlos Maciel, que externou sua satisfação
em integrar este Legislativo, manifestando seu desejo de servir ao povo de
Porto Alegre através do exercício do seu mandato, principalmente no referente
às questões atinentes ao trânsito e à valorização do turismo na Cidade. A
seguir, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Reginaldo Pujol, João
Dib, Juarez Pinheiro e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da tramitação, na Casa, dos Projetos a serem apreciados durante a
presente convocação extraordinária. Também, através de Questão de Ordem, o
Vereador Isaac Ainhorn formulou questionamentos quanto ao material distribuído
em seu gabinete, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto
Alegre e a gastos públicos com publicidade, tendo o Vereador João Dib declarado
que o mesmo foi distribuído pela sua assessoria. Em continuidade, o Vereador
Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de
votação da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu comentários acerca da matéria a ser
apreciada durante a presente convocação extraordinária. Ainda, registrando ter
recebido manifestações de várias pessoas, relativas à convocação extraordinária
deste Legislativo, salientou o fato de inexistir remuneração adicional para os
Senhores Vereadores em virtude de tal convocação. O Vereador Cláudio Sebenelo
discorreu sobre os problemas atualmente enfrentados pelo Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre, analisando posicionamentos a respeito que vêm sendo
assumidos pelo Secretário Municipal da Saúde. Ainda, teceu críticas à atuação
do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Na ocasião, o
Vereador Pedro Américo Leal formulou esclarecimentos acerca da necessidade de
que as Questões de Ordem suscitadas tenham a devida previsão regimental e o
Vereador Gerson Almeida manifestou-se sobre o assunto. Ainda, foram apregoadas
Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 (Processo nº 3676/97),
de nºs 06, 07 e 08, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt; 09, 10 e 11, de
autoria do Vereador Luiz Braz; 12 e 13, de autoria do Vereador Gerson Almeida.
Também, foram apregoadas as Emendas nºs 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97 (Processo nº 2440/97), de autoria dos
Vereadores Nereu D'Ávila e João Carlos Nedel, respectivamente. Na oportunidade,
o Senhor Presidente, respondendo à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Nereu
D'Ávila, prestou informações quanto aos prazos para encaminhamento de Emendas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, e o Vereador José Valdir formulou
Questão de Ordem acerca do Projeto de sua autoria, em tramitação na Casa, que
institui o Sistema Municipal de Ensino. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Vereador
Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação das Emendas nºs 01, 02 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn teceu comentários acerca da possibilidade de reajuste do
Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Também, analisou o
Requerimento nº 304/97, de sua autoria, que solicita a convocação do Senhor
Diretor do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, para prestar
informações relativas aos alagamentos ocorridos na Capital neste final de ano.
Na ocasião, o Vereador José Valdir procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de
relatório relativo às atividades da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação durante o corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando
Záchia saudou o Vereador João Carlos Maciel pela sua posse neste Legislativo e,
reportando-se ao discurso do Vereador Isaac Ainhorn, teceu comentários sobre o
teor do Requerimento nº 304/97. Ainda, declarou não ocorrer a devida
manutenção, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Praça Carlos
Simão Arns, conhecida como "Praça da Encol", salientando que várias
empresas privadas possuem interesse em adotar essa praça. Na oportunidade, face
a Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Vereador
Fernando Záchia nominou empresas interessadas em adotar a Praça Carlos Simão
Arns. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 14 a 22, de autoria do Vereador
Elói Guimarães, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 (Processo nº
3676/97). Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Gerson Almeida, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 61/97
(Processo nº 3676/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezessete votos SIM e sete votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Nereu D'Ávila,
Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Lauro Hagemann e Cláudio Sebenelo, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Tereza Franco e Helena Bonumá e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio
Sebenelo, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e
João Carlos Maciel. Na oportunidade, face às Questões de Ordem suscitadas pelos
Vereadores Carlos Garcia, Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos referentes à possibilidade de apresentação de Emendas
aos projetos integrantes da presente convocação extraordinária. Ainda, foi
apregoada a Emenda nº 23, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 (Processo nº 3676/97). Também, foi
apregoado o Requerimento nº 304/97 (Processo nº 3842/97 - convocação do Diretor do Departamento
Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, para
prestar esclarecimentos acerca de alagamentos observados na Capital), de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn, o qual deixou de ser apreciado por não
integrar a matéria relacionada no Edital de convocação da Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária. Às onze horas e cinqüenta e dois minutos, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura do material encaminhado à Mesa.
O SR. SECRETÁRIO: Emenda nº 05, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 061/97. (Lê teor da Emenda.)
Apregoamos o
Projeto de Lei do Executivo nº 062/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a União através da Caixa Econômica Federal,
visando a implementação no Município de Porto Alegre do Programa PROTECH.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Requerimento da Vera.
Clênia Maranhão solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares
no dia de hoje.
(Obs.: Foi
aprovado o Requerimento de licença da Vera. Clênia Maranhão e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Cumprimento o
Ver. João Carlos Maciel que nos honra, participando deste período de Convocação
Extraordinária, junto aos Vereadores desta Casa. V. Exa. terá a possibilidade
de fazer seu pronunciamento pela circunstância de estar, pela primeira vez,
assumindo seu mandato.
O Ver. João Dib
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou colocar
algumas dúvidas que tenho e solicito que a Taquigrafia me forneça a cópia de
meu pronunciamento, porque quero que ele seja examinado na Comissão de Justiça
desta Casa. Eu não conheço o Edital de Convocação Extraordinária da Câmara
Municipal. Hoje, pela manhã, telefonei para o meu gabinete para saber do Diário
Oficial do dia vinte e seis que, segundo informação, foi publicada a convocação
e não sei se foi publicada na forma de edital, porque o meu gabinete não
recebeu o Diário Oficial desse dia.
Os Editais de
Convocação Extraordinária da Câmara Municipal são publicados nos jornais que
circulam no Município: Correio do Povo, Zero Hora e Jornal do Comércio. Hoje, a
Câmara está sendo convocada, extraordinariamente, para o dia cinco de janeiro,
em Edital na imprensa local. Não entendo outra forma de fazer convocação,
porque o Diário do Município não tem a circulação desejada, até para a
população tomar conhecimento do que está ocorrendo.
Tenho também
minhas restrições contra o Substitutivo do nobre Ver. Hélio Corbellini. A
apresentação do Substitutivo fez-se de forma estranha. O eminente Líder do PT
solicitou à Diretoria Legislativa, por escrito, e não sei se recebeu, o momento
da entrega do Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini, que não pertence ao
Governo, sendo de um partido diferente do PT, solicitou, por escrito, a
comunicação do momento da entrada, para diferenciar do momento da retirada do
art. 91. Em Questão de Ordem, Sr. Presidente, vou querer que me informem. O
art. 91 do Regimento Interno da Casa do Povo de Porto Alegre é absolutamente
claro e insofismável. O Substitutivo é apresentado durante a Pauta e não
ocorreu assim. Substitutivo é apresentado na Comissão, e também não ocorreu
assim. Então, o Substitutivo para mim não existe. E não se diga que o art. 81
libera o Substitutivo, não, Substitutivo é apresentado na Comissão na Pauta. Já
que foi retirado o art. 81, o Substitutivo não poderia ter sido apresentado na
Diretoria Legislativa, porque retirado o art. 81, a Comissão de Justiça já
havia se manifestado sobre o Projeto nº 003/97 e depois iria para a Comissão de
Economia e Finanças. O Substitutivo teria de ser apresentado na Comissão de
Justiça ou na Comissão de Economia e Finanças e nunca na Diretoria Legislativa,
Protocolo ou na Presidência, não importa. Ou existe Lei e esta é clara,
precisa, concisa e respeitada, ou a rasguemos e junto a honra também. Preciso
esclarecimentos sobre o art. 91.
Reclamei do
Edital de Convocação, e a Diretoria Legislativa iria fornecer-me, mas ele não
chegou ao meu gabinete. A Convocação faz-se através da imprensa local.
Quero também
uma análise do art. 116 da Lei Orgânica que fala na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que não foi analisado no momento em que foi estudado pelo nobre
Ver. Elói Guimarães na Comissão de Justiça. Mas no art. 9º da Lei Complementar
n.º 7, diz que os preços do metro quadrado de terreno de construção são
apresentados junto com a proposta orçamentária, que chega nesta Casa até 30 de
setembro. E não foram apresentados, porque o Prefeito apresentou um Projeto de
Lei que lhe permitia a Lei Complementar n.º 7. Portanto, são as dúvidas que
estou levantando para essa pressa inusitada de tomar o dinheiro do povo. Saúde
e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa irá responder ao
Ver. João Dib oportunamente, pois estão sendo providenciados os documentos
solicitados.
Temos um
Requerimento de Licença, do Ver. Adeli Sell, para Tratar de Interesses
Particulares. Em substituição a ele assumiria a Vera. Maristela Maffei que
comunica a impossibilidade de assumir a titularidade nesta data. Por este
motivo a Mesa declara empossada a Suplente Helena Bonumá em substituição ao
Ver. Adeli Sell, nos termos regimentais, onde participará da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento.
Nós temos a
grata satisfação de ter, hoje, um novo Vereador que assumiu recentemente, Ver.
João Carlos Maciel do PMDB. Conforme o Regimento, V. Exa. tem o direito, por
ser a primeira vez a assumir nesta Casa, a usar a Tribuna pelo tempo de cinco
minutos.
O Ver. João
Carlos Maciel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS MACIEL: Exmo. Sr. Presidente, Ver.
Clovis Ilgenfritz, saúdo a todos neste Plenário.
Como Suplente
do Partido do Movimento Democrático Brasileiro nesta Casa, PMDB, saúdo, em
especial, a minha Bancada, na pessoa do Ver. Fernando Záchia; represento, hoje,
com legitimidade democrática, os quase quatro mil votos que obtive no último
pleito, e quero aproveitar o tempo que me é concedido para convidá-los a uma
reflexão, como porto-alegrense, acima de qualquer coisa.
Posso dizer,
com tranqüilidade, depois de ter enfrentado a ditadura militar, nos meus anos
dourados de rádio. Estamos quase na entrada do terceiro milênio e lamentando a
pouca ou quase total falta de visão para uma cidade que deveria estar, ou
configurar, no cenário nacional como uma Capital de destaque.
Pelo que se
projetou, nesta Cidade, ao longo dos anos, nós quase ensaiamos um projeto de
cidade preparada para o futuro. Mas depois de tantos ensaios, vieram os
derradeiros 15 ou mais anos que nos obrigam, com seriedade, indiferentemente
dos partidos - se isso é possível - a perguntar-nos: o que inovamos, em Porto
Alegre, para diminuir o sofrimento no trânsito? Deparando-me com o Viaduto da
Conceição, no trecho da Rodoviária, do Ubirici, ou da Silva Só - que cito
apenas como exemplos - deixo no ar essa principal pergunta. E pergunto não só
em nome daquelas pessoas que usam seus próprios carros, ou trabalham no
trânsito, mas em nome de milhares de pessoas que amargam, dentro dos ônibus,
para chegarem aos seus destinos. Onde está a dimensão da modernidade para que
os caminhos sejam encurtados em Porto Alegre? Onde fica o exemplo de uma cidade
estruturada, dentro dos planos do MERCOSUL, que aí está? É claro que não faço
esta reflexão apenas com o trânsito. Destaquei-o como crônico e inconcebível,
depois de tantos e tantos anos.
Tida como uma
cidade histórica, ficamos, por exemplo, no turismo, que, certamente, abriria
frentes de trabalho em Porto Alegre; ficamos no pôr-do-sol do Guaíba; possuímos
uma bacia imensa, pois o Rio Guaíba com tantos afluentes, com tantas ilhas, mas
nenhuma travessia - ao menos como aspecto turístico. Houve iniciativa? Sim,
houve. Mas ficou nisso. Temos toda orla do Rio Guaíba, desde o Gasômetro,
passando pelo Parque Marinha do Brasil, Beira-Rio, Jockey Club e até mesmo
Assunção e outros pontos fabulosos da nossa Porto Alegre, e nenhum adicional de
trafegabilidade turística! E aí eu fico imaginando, no saudosismo de quarenta
anos, um, dois, três, quatro bondes históricos, perfazendo uma linha opcional,
para quem aqui chega, como um fator turístico, gerador de empregos também. Os
graves problemas ainda se acentuam em coisas tão antigas, velhas e desgastadas,
quando os resultados negativos para centenas de pessoas que ainda sofrem com
cheias, reaparecem, como tormento em Porto Alegre, nos mesmos lugares, e com os
mesmos prejuízos.
Creio que para
o tamanho e pela importância da nossa cidade, e de todos que aqui vivem, faço
um apelo em nome daqueles que não se beneficiaram com o retorno e o fundamento
do IPTU pago, de que é preciso se mexer. Respeitar o cidadão que paga os seus
impostos, com melhores serviços e com mais resultados. Que a política, para uma
capital tão importante, não fique apenas numa representação do tipo religiosa,
fanática, fazendo-se valer das míseras maquiagens, mas com trabalho, com luta e
com resposta, aquelas que os trabalhadores esperam. Este é o pensamento de um
integrante do PMDB, mas, acima de tudo, de um ser que queria ver na nossa Porto
Alegre como uma cidade-modelo, como uma referência dentro do País. Porto Alegre
precisa que todos os políticos a respeitem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar, mais uma vez, em nome da
Mesa Diretora, de todos os Vereadores, do quadro funcional, o Ver. João Carlos Maciel,
que, temos certeza, trará grandes condições a este Plenário e à Cidade de Porto
Alegre.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós
recebemos, no dia 24, distribuído pelo setor competente, nos avulsos relativos
aos trabalhos da Convocação Extraordinária que hoje se desenvolvem.
Entre outras
matérias está o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/97 com parecer
já prolatado do Ver. João Motta pela aprovação do Projeto e com a observação de
que ele está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do
Município. Ocorre, Sr. Presidente, que houve uma polêmica muito grande em torno
desse Projeto, e o último fato que ocorreu foi, ao final do período legislativo
normal, a retirada do art. 81 por parte de quem havia requerido isso, o Ver.
Cyro Martini. Nessas condições, creio que ele volta à normalidade e, voltando à
normalidade, acredito que outros procedimentos devam ocorrer, entre os quais a
remessa, à Pauta, do Substitutivo que havia ingressado e que não correu Pauta
exatamente em função de que o Projeto se encontrava sob o manto do art. 81, que
lhe dava "urgência urgentíssima".
Essa é a
Questão de Ordem que faço à Mesa com o propósito de colaborar para o bom
andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Reginaldo Pujol, V. Exa. colabora
com a Mesa para que fique esclarecida essa questão. O Substitutivo está em
urgência, que foi pedida em função de que o Projeto está em urgência. O
Substitutivo acompanha o Projeto. Isso é absolutamente certo. Nós não podemos
tergiversar com relação à legislação.
Respondo também
ao Ver. João Dib: nós temos a cópia dos editais da Prefeitura Municipal,
convocando esta Sessão Extraordinária. Há o edital do dia 23 de dezembro e
outro do dia 26, que é aditivo ao primeiro e que coloca o segundo Projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer
dialogar com a Mesa - não é essa a nossa pretensão, nem seria de bom-tom que
isso fosse feito -, eu quero insistir com V. Exa. dizendo o seguinte: o art.
81, que havia sido requerido para o Projeto e, conseqüentemente, para o
Substitutivo, foi retirado na derradeira Sessão do ano. Isso quer dizer que o
Projeto não está mais em regime de urgência e volta à sua condição normal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu nova solicitação para o art.
81 e deferiu, conforme obriga o Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como sou um
mortal, e a Mesa não informou à Casa, eu desconhecia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, eu acabei de informar
isso no início da Sessão, dizendo que ele estava no art. 81 por força de uma
nova solicitação, e está distribuído desde sexta-feira nos escaninhos dos
Vereadores. Essa informação está escrita no espelho.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não
tenho dúvidas de que está no Diário Oficial, porque hoje o recebi, e devo dizer
que sexta-feira estive na Casa e só hoje o recebi no meu gabinete. A Câmara se
autoconvoca para o dia 05, o que está no Diário Oficial do dia 26 de dezembro,
e também está na imprensa do dia de hoje, já que a circulação do Diário Oficial
do Município é restrita.
Quero dizer a
V. Exa., Sr. Presidente, que o art. 81 só poderia ter entregue seu pedido hoje,
e no dia 15, quando foi retirado pela décima vez, eu pedi que o Substitutivo
fosse às Comissões. Portanto, o Substitutivo contraria o art. 91 do Regimento,
não foi entregue na Comissão e não foi entregue no Período de Pauta. Saúde e
paz!
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Com certeza seria
necessária esta Questão de Ordem, mas com o objetivo de auxiliar nos trabalhos
dessa Presidência. As Questões de Ordem levantadas pelo Ver. João Dib, na sua
intervenção de Liderança, estão completamente superadas pelo Parecer da lavra
do Ver. Elói Guimarães, que já foi aprovado por este Plenário. O art. 25 da Lei
Orgânica do Município diz que a publicação das leis e atos municipais far-se-á
no órgão de imprensa oficial. O órgão de imprensa oficial do Município de Porto
Alegre é o Diário Oficial do Município, conhecido como DOM.
O SR. PRESIDENTE: De fato, o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça esclarece a questão colocada pelo Ver. João Dib, que tem
o direito de não concordar, mas em cima do contraditório é que foram feitas as
consultas e foi feito um Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça,
exatamente porque havia o contraditório.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A Comissão de Constituição
e Justiça quando analisou o Requerimento de minha autoria, não fez análise do
art. 118 da Lei Orgânica, que ali estava citado, mas eu não me incomodo com
isso. Aceitei, na oportunidade. Agora, o que levantei hoje, não levantei
naquele momento, foi o art. 91 do Regimento. Eu também não entendo que se peça,
no recesso, o art. 81 um projeto de lei. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o processo está a sua
disposição. A Mesa tem o maior interesse em que as coisas sejam transparentes.
No dia 12 de dezembro o Substitutivo foi apregoado pela Mesa, então, não
estamos entendendo qual é o contraditório.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. está informando
corretamente. O Substitutivo foi entregue no dia 12 de dezembro na Mesa e ele
só poderia ser entregue no momento da Pauta ou nas Comissões. Isso não mudou no
Regimento. Ele não foi entregue nas Comissões e no dia 15 de dezembro eu solicitei
que ele fosse entregue na Comissão, que fizesse o trâmite normal. Não fez. Mas
eu fico satisfeito com a posição da Mesa, até porque eu não posso mudar, agora,
a Lei e o Regimento são absolutamente claros: na Comissão ou durante a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Quando pensamos que o Regimento é totalmente
conhecido, temos ainda mais questões a aprofundar. Eu acredito que o Ver. João
Dib com a sua douta experiência e que nos ajuda nesse sentido, também vai
concordar que o processo não pode ficar no limbo, ou ele está na Mesa ou na
Comissão. Se não estiver em nenhum dos dois ele está no processo legislativo
que é na Diretoria, foi onde aconteceu o pedido de 81. Então, não há nenhum
problema contraditório nesse sentido.
O SR. JOÃO DIB: Eu não deveria estar debatendo com a Mesa,
mas no dia 15 de dezembro foi retirado o art. 81. Eu fiz um Requerimento, se
não estou equivocado a Mesa estava sendo presidida pelo Ver. Reginaldo Pujol,
para que o Substitutivo seguisse os trâmites normais e legais. Portanto, quando
eu pedi este processo estava com o Parecer da Comissão de Justiça e iria para a
Comissão de Finanças. Eu vou aceitar o ponto de vista da Mesa, até porque o
IPTU maldoso será derrotado tranqüilamente.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu recebi, agora, na minha
tribuna, um xerox com papel da nossa Câmara que registra: "A Prefeitura
Municipal de Porto Alegre - Coordenação de Comunicação Social - Gabinete do
Prefeito. Aviso de Inexigibilidade de licitação. Contratante - Município de
Porto Alegre. Contratada - SBT, RBS, Televisão Guaíba, Rádio e Televisão
Bandeirantes. Objeto - Veiculação do programa Cidade Viva. Valor - Três
milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinco
centavos. Base legal - Art. 25 da Lei 8666 e Parecer 820/94 da Procuradoria
Geral do Município." Abaixo consta, Sr. Presidente: "O aumento do
IPTU acima da inflação é para isso? O Orçamento Participativo opinou sobre essa
despesa?
Gostaria de um
esclarecimento de V. Exa. Como não sei qual o gabinete que distribuiu esse material,
gostaria de saber apenas para um registro nos Anais da Casa e informação.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Senhor Presidente, o
material foi distribuído pelo meu gabinete, as perguntas foram formuladas por
mim.
O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Já que estamos convocados
para Sessão Extraordinária por dois dias, com Projetos bastante importantes
para a Cidade, gostaria que o Regimento da Casa fosse preservado e Questões de
Ordem fossem sustentadas por algum artigo do Regimento, porque assisti a um
Vereador usar quatro, cinco, seis, sete vezes a tribuna, num curtíssimo espaço
de tempo, sem que suas questões fossem de ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia aos Srs. Vereadores para
que tenhamos aqueles momentos de esclarecimento que são necessários. Considero
todas, até agora, questões de ordem, reincidindo, mas foram. Agora, por
solicitação do Ver. Gerson Almeida, que tem toda a razão, peço aos Vereadores
que se restrinjam absolutamente em questão de ordem, citando o artigo do
Regimento que lhes dá essa condição.
O SR. REGINALDO PUJOL: Estou pedindo Comunicação
de Líder, de acordo com o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Basta que seja feita a inscrição.
Concederemos Comunicação de Líder a V. Exa.
Enquanto isso,
solicito ao Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, que apregoe três Emendas.
(Obs.: Foram
apregoadas as Emendas ao PLE nº 61/97, Proc. 3676/97 nºs 06,07 e 08 de autoria
do Ver. Antonio Hohlfeldt, nºs 09, 10 e 11 de autoria do Ver. Luiz Braz e 12 e
13 de autoria do Ver. Gerson Almeida.
Também foram
apregoadas as Emendas nºs 05 e 06 apostas ao PLCE nº 03/97, de autoria dos
Vereadores Nereu D’Ávila e João Carlos Nedel respectivamente.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Fiz questão de anunciar ao
Líder do PFL para que não entendesse como uma obstrução à sua Liderança.
Requeiro, Sr.
Presidente, que nós imediatamente, após as Lideranças serem ouvidas, invertamos
a ordem dos trabalhos de hoje, votando em primeiro lugar os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ocupo a tribuna em Comunicação de Líder e quero fazê-lo de forma a
iniciar com a seguinte expressão: estou aqui convocado pelo Sr. Prefeito
Municipal para decidir sobre três matérias, duas das quais poderiam ter sido
decididas durante o período normal das Sessões Ordinárias desta Casa, e uma
terceira que somente hoje ingressou oficialmente no Legislativo da Cidade. Faço
essa colocação, Sr. Presidente, porque ao longo desses dias em que se anuncia a
Convocação Extraordinária, com a sua efetiva instalação no dia de hoje, eu
tenho recebido cumprimentos irônicos, alguns até de má-fé, de pessoas que nas
ruas, nos estabelecimentos bancários, enfim, em vários pontos da nossa Cidade
me cumprimentam pela convocação da Sessão Extraordinária, dando a entender que
essa convocação seria uma manobra dos Vereadores de Porto Alegre destinada a
reforçar o seu orçamento familiar, posto que a ninguém nós conseguimos
convencer de que esta é a única Casa Legislativa do País, onde, em hipótese
alguma, a remuneração dos Srs. Vereadores é nas condições que agora se
registram.
Isso tudo
coincide com o fato de que há 3 ou 4 dias o conceituado jornal do nosso Estado,
o tradicional "Correio do Povo", em editorial - da responsabilidade
do próprio Jornal - ter feito uma manifestação contundente recriminando as
convocações extraordinárias e dando como exemplo aquela que a partir do dia 8 se
desdobra em Brasília e que tem, segundo a opinião do Jornal, dois componentes
que precisariam ser denunciados. Por um lado, um certo jogo de faz-de-conta por
parte dos Srs. Deputados que deixam de votar no período normal as matérias que
lhe são submetidas para serem convocados extraordinariamente pelo Presidente da
República e com isso ficarem habilitados à recepção de vantagens financeiras
bastantes acentuadas.
Ninguém diz
neste Estado e, aliás, ninguém acredita que os Vereadores de Porto Alegre
estejam, hoje, convocados sem ônus para os cofres do Município. Daí porquê, Sr.
Presidente, eu entendo fazer essa Comunicação de Líder logo na abertura dos
trabalhos, trabalhos esses que deverão se desdobrar em mais quatro ou cinco
reuniões, dado que a existência de um projeto novo, na Casa, implica que pelo
menos 3 Sessões Extraordinárias aconteçam para que corra a Pauta e possa ficar
em condição de ser objeto de parecer da Reunião Conjunta das Comissões, na
hipótese de ser aprovado o regime de urgência, fato que acredito não ocorrerá
.E é preciso que se diga, em alto e bom tom, que não existe remuneração e que,
por mais paradoxal que pareça, os contribuintes vão ter que acreditar que nós
não estamos reunidos com o duplo propósito de onerar as burras do Município com
a nossa presença e com a percepção de vantagens extraordinárias. E mais do que
isso, que estaríamos recebendo essas vantagens amplamente com o pagamento
antecipado pela nossa decisão de vir a aumentar o IPTU da população de Porto
Alegre às vésperas da virada do ano.
Falo, Sr.
Presidente, com a sensibilidade, de quem andou pelas ruas nos últimos dias e
ouviu várias reclamações. Quero declarar a necessidade que a Casa tem de uma
vez por todas colocar perante a opinião pública que nós não somos parasitas,
que nós trabalhamos o ano todo e não foi por culpa nossa que esses projetos não
foram aprovados, foi porque vieram na última hora, e nós não estamos recebendo
erário.
E, Sr.
Presidente, reformulando mais uma vez, nós não temos o compromisso de aprovar
essa situação altamente confusa do Substitutivo do ilustre Ver. Hélio
Corbellini, que realmente representaria, se aprovado, o presente grego que a
população teme que a Câmara de Vereadores possa lhe oferecer ao apagar das
luzes do ano de 1997. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores Desde que se estabeleceu, em janeiro de 1997, o atual Governo
Municipal, vem ele demonstrando não estar preparado para a tarefa,
especialmente quanto a parte social. É indiscutível a falta de uma política de
saúde para o Município, não havendo uma rotina orientada em nenhum dos três
governos do PT. Como prova cabal, é só tentar uma primeira consulta no Sistema
em uma das especialidades, como otorrino, oftalmo ou ortopedia, ou ainda ler os
jornais e constatar a indisfarçável crise que assola o Hospital de Pronto
Socorro. E o Secretário Henrique Fontana, sem ter culpa no cartório, teve sua
demissão anunciada, o que faz com que a Administração Municipal perca uma das
melhores figuras do seu elenco. Alguém tem dúvida que nestes 9 anos de governo
petista não houve incentivos para o turismo? Uns querem a extinção da EPATUR, o
grupo do Prefeito; outros querem a divisão da SMIC que já não anda bem das
pernas, ou querem criar uma Secretaria Municipal de Turismo, através dela uma
política municipal de turismo, esta não se fala. Se acompanharam o noticiário
local todos se solidarizam com a pouca sorte do Ver. Adeli Sell, que,
lamentavelmente, não está presente logo agora quando ele anunciava aos quatro
ventos a solução dos alagamentos de Porto Alegre, dos flagelados após
enxurradas habituais de verão, na Chácara das Pedras, na Zona Norte ou no
Centro da Cidade. É só ser mais intensa a chuva e o alagamento torna-se uma
calamidade denunciada e demonstrada, Ver. José Valdir, cansativamente pelas
nossas emissoras de TV, pelo Engenheiro Damiani que diz que, há mais de 30
anos, não se repõe a sucata que se transformaram as bombas de recalque das
estações da Zona Norte, onde, de cinco, só uma funciona. Ou, ainda, a denúncia
de que a Prefeitura de Porto Alegre não mantém um Albergue, o João Paulo II que
o Projeto Piá assumiu. Então, a Diretora da FESC, além de tudo, falando sobre
prioridades, não se lembrou, já que é prioridade a parte social, dos milhões
que vão ser gastos numa pista de eventos, que nós todos somos a favor, mas,
primeiro, as crianças.
Esta é a forma
petista de administrar, que revolucionou o País e que é marcada pela
incompetência e pela agressão. É o fascismo de esquerda instalado no Paço
Municipal. Queria saber quantos espetáculos foram promovidos no Auditório
Araújo Vianna, nesse ano que passou, e o que foi feito do Mercado do Bom Fim.
Onde está o aumento das obras do Pronto Socorro, intermináveis? Então, têm uma
série de coisas e a Bancada do PT sempre diz: não, é bobagem, não existe. Pois,
agora, para encerrar com raro brilhantismo este ano, eles vêm com o aumento do
IPTU, pela terceira vez, nesta insuportável câmara de tortura sobre o bolso do
consumidor. E os professores, sob tortura financeira, projetam o seus próprios
problemas nas outras administrações, estadual e federal, quando têm visão
obstruída pela grosseira e mistificadora tentativa de aumentar o imposto que
nada mais é do que um flagelo para o bolso do consumidor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero
indagar qual será o prazo final para a entrada de Emendas ao Projeto do
Transporte Coletivo, dado que este Vereador é o Relator e, durante este
feriadão, nós fizemos um esforço para que o Relatório estivesse pronto, porque,
hoje, temos prazos exíguos para a votação de três Projetos e estou vendo, com
uma certa apreensão, que estão entrando muitas Emendas.
Então, eu
gostaria que V. Exa. propusesse ao Plenário um consenso de horário para a
entrada de Emendas, porque, assim, ficaria muito ruim para o Relatório ser
finalizado.
O SR. PRESIDENTE: A rigor, a proposta de V. Exa. vem colaborar
com o andamento dos trabalhos. Nós pedimos que haja um entendimento rápido
entre as Bancadas, que esta Mesa anunciará a resolução tomada pelas Lideranças.
Eu entendo que pode ser no decorrer da presente Sessão. A palavra final fica
com os Líderes.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro à
Mesa que ao longo desta Sessão me esclareça por que o Projeto de minha autoria,
que cria o Sistema Municipal de Ensino, que esteve na Ordem do Dia na semana
passada foi retirado abruptamente. Quando reclamei nesta tribuna fui
esclarecido por várias Lideranças, entre elas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de
que havia um acordo de Lideranças para que este Projeto entrasse na convocação
extraordinária. Gostaria apenas de uma explicação porque havia um compromisso
das Lideranças, confirmado publicamente na última Sessão, e não foi levado em
conta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai esclarecer o Ver. José Valdir
oportunamente. Em princípio a convocação é feita pelo Executivo com Projetos do
Executivo. Vamos tentar esclarecer essa questão.
O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos nos reunindo neste dia e no dia de amanhã, em convocação
extraordinária. Gostaria que não estivesse incluída nesta convocação
extraordinária o Projeto de Lei que versa sobre o aumento do IPTU de Porto
Alegre para o ano de 1998 e 1999. Infelizmente, a convocação veio do Sr.
Prefeito Municipal para que essa matéria fosse examinada e votada. A meu juízo,
ela será rejeitada por esta Casa. Pelo que tenho conversado com a ampla maioria
dos Vereadores desta Casa, felizmente, não detém, o Partido Governista, os
votos necessários para a aprovação do Substitutivo que versa sobre o aumento de
IPTU na Cidade de Porto Alegre. Manifesto, nesta Comunicação de Líder, algumas
preocupações; uma delas se refere ao aumento do IPTU, que atinge, brutalmente,
além dos imóveis residenciais, os micro e pequenos empresários da Cidade de
Porto Alegre. Neste fim de semana, tive contato com os proprietários de
inúmeros pequenos estabelecimentos, bares, restaurantes, lancherias,
churrascarias, que, além de terem que negociar neste ano que entra a questão
dos aluguéis do imóveis locados - porque são todos locados, e na sua imensa
maioria - enfrentam, também, a possibilidade de ter um aumento no seu IPTU de
17%, 7% da inflação, mais 10% acima da inflação. Incluo também nesse grupo os
profissionais liberais de todas as áreas, advogados, médicos, contabilistas.
Este aumento de 17% atinge, nesse universo, cerca de 40 mil unidades na Cidade
de Porto Alegre, das 100 mil que compreendem o universo dos imóveis comerciais.
Isso é extremamente preocupante, e, felizmente, há uma Câmara de Vereadores
atenta e preocupada em coibir esse aumento acima da inflação. Gostaríamos que a
Bancada petista desta Casa tivesse o mesmo perfil do Senador Eduardo Suplicy,
quando se colocou contra o Pacote do Presidente Fernando Henrique que penalizou
os contribuintes pessoas físicas, aumentando o Imposto de Renda na fonte, que
já vai recair agora no mês de janeiro. Será que é o mesmo procedimento no
aumento de impostos que têm o Governo Federal e o Governo Municipal de Porto
Alegre? Têm o mesmo perfil? A mesma forma de comportamento de aumentos acima da
inflação? Não é contra isso que a vertente do pensamento popular político em
nosso País está lutando neste momento? Pois essa é a nossa preocupação. E mais,
eu lembro aqui que o aumento acima da inflação não é apenas para o ano de 98.
Já está previsto e embutido no Substitutivo também o aumento da inflação para o
ano de 99. E o que faz a Administração do Prefeito Pont? Manda o assunto para a
Câmara Municipal e quer resolver o problema para este ano que vem e já para o
ano seguinte. E, amanhã, quando lhe perguntarem: "E o aumento do
IPTU?", ele vai explicar: "Foi o Orçamento Participativo com o apoio
dos Vereadores da Cidade de Porto Alegre!" Essa será a explicação que dará
o Sr. Prefeito. Felizmente não teremos esse fato aqui. Por derradeiro, Sr.
Presidente, informo que estou formalizando, neste momento, um pedido de
convocação do Sr. Vicente Rauber, Diretor do DEP, para que venha a esta Casa no
período da Comissão Representativa a fim de esclarecer os alagamentos havidos
na Cidade nesta última semana. Entendo que isso é fundamental, até porque, para
Raul Pont, o DEP teria se comportado a contento. No entanto, abriu uma
sindicância para examinar a causa do não-conserto das máquinas de bombas em
vários pontos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, estou formalizando a entrega
à Casa do relatório das atividades da CUTHAB, Comissão da qual participaram,
além deste Vereador, os Vereadores Antônio Losada, Lauro Hagemann, Paulo Brum e
Anamaria Negroni. A CUTHAB atendeu a 47 demandas diferenciadas, 21 ocupações, 5
cooperativas, 4 escolas, 11 comunidades, 3 loteamentos, 2 conselhos populares e
funcionários de escolas. Ao todo, 1059 pessoas, 1249 participações. Realizou 62
reuniões, 7 diligências externas e 9 debates. Foram expedidos 243 pareceres.
Este é o relatório sucinto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O relatório está aceito.
O Ver. Fernando
Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Inicialmente, com muita satisfação, saúdo o Ver. João Carlos
Maciel, que vem demonstrar a grandeza e a qualificação dos quadros do nosso
Partido, o PMDB.
Ouvi o Ver.
Isaac Ainhorn, quando dizia que estava entrando com um Requerimento para
solicitar a presença do Diretor do DEP para que, na Comissão Representativa,
possa dar as explicações oficiais sobre esses alagamentos ocorridos em Porto
Alegre neste período do Natal.
Não tenha
dúvida alguma, Ver. Isaac Ainhorn, de que, nessa oportunidade, esta Casa poderá
ter para saber por que Porto Alegre, mais uma vez, teve, num período tão curto,
essa quantidade de alagamento. Eu, que sou leigo nessa matéria, acreditava que
a quantidade de chuva, por ser muito grande, fosse a razão maior dos
alagamentos. Mas preocupado fiquei quando ouvi e li no jornal Zero Hora que o
serviço de manutenção, que o DEP deveria fazer, não estava sendo realizados nos
últimos cinco anos. Ora, se não está sendo realizado esse serviço - aí
parece-me que é o motivo, até, de sindicância interna - e esse tem sido o
motivo de alagamento, faz com que esta Câmara examine essa questão. Então
considero extremamente oportuno, Ver. Isaac Ainhorn, que esta Casa possa fazer
com que o Diretor do DEP, Sr. Vicente Rauber, venha à Câmara para falar das
razões da não-realização da manutenção.
Por último,
manifesto a minha preocupação - já falei sobre isso há cerca de trinta dias -
sobre a Praça da Encol. Na terça-feira li no jornal Zero Hora que a SMAM
estaria preocupada em fazer a licitação para que uma nova empresa pudesse
adotar essa Praça. Há trinta dias, quando aqui me manifestei sobre o assunto, o
Ver. Adeli Sell, muito atento, dizia que queria a cópia do meu discurso para
que pudesse levar à SMAM e trazer para esta Casa uma resposta que até agora não
veio. Nós, freqüentadores e moradores da redondeza, sabemos o estado de
abandono em que hoje se encontra a Praça da Encol, um dos equipamentos de lazer
mais utilizado pela população de Porto Alegre. Ficamos surpresos ao saber que
existem quatro ou cinco empresas interessadas em adotar a Praça da Encol mas
não encontram, junto à SMAM, a maneira para fazê-lo.
Vejam, essas
empresas que estão interessadas em adotar a Praça para dar um equipamento de
lazer melhor para a população de Porto Alegre não encontram uma sinalização por
parte da SMAM de como, efetivamente, possam adotar esta Praça. Ontem, ainda na
Praça da Encol, foi realizada uma festividade muito bonita, uma programação
feita pelo SINDILOJAS para escolher entre as casas e lugares mais iluminados de
Natal os que apresentaram melhor decoração. Havia “shows” naquela Praça havia
quase duas mil pessoas e nós ficamos extremamente surpresos pela condição da
Praça, quando vimos carros dessas empresas promotoras do evento circulando lá
dentro. E o evento foi patrocinado também pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Vimos o abandono da Praça e a população que precisa desse equipamento
de lazer quer que uma empresa faça o que a empresa Encol fazia antes, mas isso
não consegue ser viabilizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Parece-me muito claramente um descaso do Executivo Municipal à população de
nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver.
Fernando Záchia nominasse as empresas que querem adotar a Praça, para que
possamos passar-lhes a regulamentação referente à adoção de praça,
imediatamente. Poderei, pessoalmente, passar-lhes a documentação, isso é
normatizado pela SMAM.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A informação dada a este
Vereador pelo Secretário Hideraldo Caron é que as empresas interessadas são:
Companhia Zaffari, Grêmio Náutico União, Goldstein Construtora. Isso há dois
meses, quando este Vereador procurou a Secretaria Municipal para que, logo no
momento da falência ou da concordata da Encol, manifestaram a preocupação da
comunidade da Praça da Encol. O Secretário já me dizia: "Vereador, em dois
ou três dias, assim que a Encol oficializar a desistência, nós temos essas três
empresas". Posteriormente, quando fizemos a manifestação nesta tribuna,
fomos procurados, este Vereador e o Ver. Adeli Sell, por mais duas ou três
agências de publicidade dizendo que tinham clientes para adotar a Praça.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado. Então são: Grêmio
Náutico União, Zaffari e Goldstein, será repassada a essas entidades a
regulamentação. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emendas ao PLE nº 61/97, Processo
nº 3676/97 nºs 14 a 22, autoria do Ver. Elói Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento de
autoria do Ver. Gerson Almeida, requer seja atendida a providência,
relativamente ao Proc. nº 3676/97 - Projeto de Lei do Executivo nº 061/97, que
dispõem sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto
Alegre, adequando a legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de
Trânsito Brasileiro e dá outra providências. Requer ainda, o autor do
Requerimento, seja ele considerado em regime de urgência e submetido às
Comissões Permanentes da Casa Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento;
Transporte e Habitação e Defesa do Consumidor. Por assessoramento da Diretoria
Legislativa, estamos incluindo a Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa dos
Direitos Humanos, eis que a matéria envolve assunto atinente a essa Comissão.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.)
O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vejam V. Exas., uma Convocação
Extraordinária para, em 48h, decidir uma das partes mais importantes da vida de
uma metrópole como é Porto Alegre. Não há dúvida nenhuma que trânsito e
transporte coletivo fazem parte da vida de todos nós, cidadãos de Porto Alegre.
O Executivo
manda um Projeto depois de ter pensado, anteriormente num outro, e tão bem
feito que à medida que foi mandando está mandando mensagens aditivas ou
retificativas e querem que nós em 48h decidamos a vida da cidade.
Numa cidade
pode faltar tudo e nós vimos recentemente faltar telefone, faltar luz, faltar
água e a cidade consegue superar o problema, agora, quando falta transporte
coletivo, quando o trânsito não funciona, a cidade não funciona. E o Executivo
Municipal quer que em 48 horas nós tenhamos a decisão sobre a vida de todos os
porto-alegrenses. São todos, sem exceção. Todos ou precisam do trânsito ou do
transporte coletivo. Mas é claro, o Executivo tem muita pressa até porque fez
uma malsinada intervenção e tem que pagar os custos daquela intervenção e quer,
na proposta que encaminha para a Casa manobrar, eu não vou usar as palavras que
o PT usaria, porque já os ouvi deste plenário, para não pagar aquilo que
depredou.
Só vou lembrar
que o Executivo fez a intervenção durante um ano numa empresa, demoliu a
empresa, não pagou INSS, não pagou o ISSQN que competia à Prefeitura receber.
E, tão pronto devolveu a empresa aos seus legítimos proprietários, empresa que
fora demolida, com pneus desaparecidos, com ônibus depredados, entrou na
justiça para cobrar ao ISSQN que lhe competia, e agora não quer pagar. E esse
Projeto, eu quero chamar a atenção dos meus Pares, também serve para pressão,
que está sendo exercida plenamente para não receberem o que lhes é devido. E
este Vereador alertou, no momento da intervenção, que, se passasse de uma
semana, a Cidade pagaria por ela. Os jornais de um ano depois publicam que o
Ver. João Dib alertou. São talvez vinte milhões de reais a serem pagos e,
provavelmente, por pressão, tentam não pagar, mas justiça é justiça, as
decisões já foram tomadas, e espero que esta Casa possa fazer uma análise
criteriosa. O Ver. Nereu D'Ávila, que é o Relator-Geral, está muito preocupado
e terá muito trabalho. Confio na competência de V. Exa., já que não posso
confiar na competência da Administração, em matéria de intervenção. A mesma
Administração emitiu um documento que tenho na minha pasta, inclusive já
mostrei neste Plenário, e alguns dias depois trocou-o por esse novo Projeto de
Lei que quer que decidamos em quarenta e oito horas. De qualquer forma nada me
impede que até para o Secretário dos Transportes, à Administração da Prefeitura
e aos Vereadores de Porto Alegre eu diga saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, reunimo-nos em Sessão Extraordinária, e sem nenhum ônus para o
Poder Público, para trabalhar pela Cidade de Porto Alegre.
Estão na Pauta
três Projetos importantes e, em tese, o Ver. João Dib tem razão. Sobre esse
Projeto para uma nova gestão de novos métodos para o transporte coletivo de
Porto Alegre eu posso falar com tranqüilidade, porque me debrucei, desde antes
do Natal, sobre ele e verifiquei que traz no seu bojo algumas modificações
muito importantes para Porto Alegre. Como estudei esse Projeto, estou em
condições de relatá-lo e de votá-lo, agora não posso querer que alguns colegas
tenham a mesma predisposição não sendo relatores.
Estamos
reunidos trabalhando de graça. Temos responsabilidades, como Câmara Municipal,
inclusive para que o Poder Executivo não perca a sua oportunidade de ver
votadas matérias como crédito tributário ainda neste ano. Ressalto isso,
porque, se fizéssemos uma reunião no dia cinco, como vamos fazer às quinze
horas para empossar o novo Presidente, já não poderíamos votar o Projeto de
crédito tributário, porque seria prejudicar a sua concepção de que tem de ser
votado no exercício de mil novecentos e noventa e sete. Por isso foram
escolhidas as datas de vinte e nove e trinta. Se por um lado atingiremos o
objetivo de não prejudicar o Projeto de Crédito Tributário, já não falo no
IPTU, porque a Emenda é totalmente desarvorada, não cabe, é oportunista, serve
a interesses inconfessáveis, agora falo do Crédito Tributário que realmente tem
de ser votado este ano, e aí vem o Projeto de Gestão do Trânsito que também,
por força de Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional, que no dia vinte e
três de janeiro entrará em execução. De qualquer maneira teríamos que, até o
dia vinte e três, estudar esse Projeto.
No balanço de
média ponderada do que iremos votar, pelas Emendas que estão sendo
apresentadas, os Vereadores estão debruçados sobre o Projeto de nova gestão
para o trânsito e para a circulação de veículos. Eu gostei do Projeto como um
todo. Já vi, li e avaliei emendas que o aperfeiçoam, mas também averigüei que
há emendas que destoam totalmente, do equilíbrio e da harmonia do Projeto. Há
que ter um pouco de cuidado agora. Eu apelo aos Srs. Vereadores que cheguemos a
um consenso: que as emendas tenham um tempo determinado para dar entrada.
Embora se tenha o direito de apresentar Emendas de Lideranças até a hora da
votação, eu não gostaria de ver, na última hora, depois de o relatório pronto e
aprovado, entrar uma emenda, por força do artigo que permite às Lideranças
entrar com emendas, para desfigurar, completamente, o Projeto. Por esse
diapasão, eu pediria que chegássemos a um consenso em relação à entrada das
emendas e que, de uma maneira geral, procurássemos estudar com as partes
interessadas e com a anuência das lideranças, isso para que possamos
encaminhar, satisfatoriamente, esse Projeto.
Portanto, Sr. Presidente,
com todos os percalços naturais desta Convocação Extraordinária, eu encaminho
favoravelmente a urgência, visto que, se não houver urgência, poderemos
prejudicar a própria tramitação dos projetos na Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está sendo encaminhada a votação do Requerimento de Urgência ao
Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, que "dispõe sobre o sistema de
transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências". Eu quero, antes de mais nada, Sr. Presidente, dizer que
este Projeto, diversamente de outros que a Casa terá que decidir, tem a seu
favor a circunstância de que, chegado à Casa tardiamente, a Liderança e a Bancada
do Partido dos Trabalhadores, e a base política do Governo, concordou que o
mesmo não poderia ser votado naquele atropelo, que caracterizou o final do ano
legislativo, dada a sua importância e dado o seu significado. Isso me permitiu
que, não sendo relator da matéria, como é o caso do Ver. Nereu D'Ávila, eu
pudesse, também, ter-me detido sobre a matéria. Verifiquei, por exemplo, que o
Ver. Cyro Martini apresenta várias Emendas, algumas das quais devem merecer,
pelo menos, uma reflexão da Casa a respeito da sua atualidade.
Vislumbrava
alguns equívocos e alguns riscos no Projeto e tive a oportunidade de oferecer
esses temores aos Líderes do Partido dos Trabalhadores, que diligenciaram na
sua correção. Fundamentalmente, eu temia o que pudesse ocorrer de impacto,
especialmente na tarifa, se fosse mantido o § 3º, do art. 32, na sua redação
original, objeto de debates, que foram corrigidos numa Emenda do Ver. Gerson
Almeida, que hoje vi apregoada. Outros aspectos menores devem ser corrigidos no
Projeto, diversamente de outros que aqui chegam, e até exagerados nas suas
definições, na tentativa de ser claro, ao ponto de no art. 5º se dar ao luxo de
definir o que é pedestre, esclarecendo aqueles que não sabem que pedestre é
qualquer pessoa que circula a pé em quaisquer dos equipamentos integrantes do
sistema viário municipal. É uma beleza de esclarecimento que no meu entender é
uma demasia e um exagero.
Mas, na regra
geral, eu concordo com o Ver. Nereu D’Ávila que o Projeto é bom, em linhas
gerais, está bem elaborado, foi bem estruturado, foi bem redigido, impunha-se
algumas correções que progressivamente foram ocorrendo; a primeira entre elas
foi diligenciada, penso eu que 24 horas após o seu ingresso na Casa, pelo
próprio Executivo, através de uma mensagem retificativa e agora a maior e a
mais profunda através da emenda proposta pela Bancada do PT.
Eu fico nesse
particular, Ver. Isaac, na mesma posição do Ver. Nereu D’Ávila, eu estou em
condições de votar a matéria, agora e já. Não entendo que todos,
obrigatoriamente, tenham que ter essa situação. Eu, pessoalmente, vou votar
pela urgência, porque encontro-me plenamente esclarecido a respeito do assunto
e já até com convicção adiantada a respeito da minha posição com relação a esse
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de Pedido de Urgência.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais moradores de Porto Alegre que acompanham esta Sessão. Eu
quero encaminhar favoravelmente o pedido de urgência para tratar esta matéria,
porque reputo, além das falações já feitas pelo Ver. Nereu D’Ávila, Líder do
PDT e Relator-Geral do Projeto, assim como pelo Ver. Reginaldo Pujol, esse é um
dos mais importantes projetos do tratamento das mais importantes questões para
organização da Cidade. Eu quero dizer, em nome da Bancada, que entendemos que
esse projeto de novo modelo de gestão é o coroamento de uma política que vem se
estabelecendo há quase 11 anos na Cidade de Porto Alegre, que procura
exatamente qualificar, não só trânsito, mas também a circulação e o transporte
público na Cidade de Porto Alegre. É o resultado de uma relação que nem sempre
foi tranqüila, e nem sempre é tranqüila, é muitas vezes, a maior parte das
vezes, muito difícil e que começou há anos atrás em uma das mais difíceis
quebra-de-braço que já houve na política local, no que toca a essa questão que
foi a intervenção do transporte. Cada um tem sua opinião, esse não é o debate
de hoje, mas, no nosso ponto de vista, foi necessário que o Poder Público
Municipal se colocasse de uma maneira radicalmente diferente e estabelecesse
que na relação entre Poder Público Municipal e setor econômico, qualquer que
seja, o que vai prevalecer é o interesse público e não o interesse de um ou de
outro segmento econômico. Eu volto a este assunto porque é importante, ao invés
de ficarmos apenas com o exemplo do episódio, demonstramos o quanto
determinadas posturas, que nem todos entenderam ou fazem questão de não entender,
são necessárias para que os interesses da Cidade se articulem de tal maneira
que não haja prevalência de um sobre o outro, mas que prevaleça o interesse
geral da Cidade. Um controle social sobre o transporte coletivo é algo
fundamental para a organização de qualquer cidade. É disso que trata esse novo
sistema de gestão, é um passo além, e Porto Alegre tem um dos melhores
transportes públicos do País. Não se trata apenas de antecipar Porto Alegre ao
Código Nacional de Trânsito, trata-se de adequar também a Lei Federal nº 8987,
que é a lei das concessões do serviço público. Esse projeto de novo modelo faz
essas duas situações, ele antecipa Porto Alegre a uma lei que vai começar a
vigorar em 21 de janeiro e, portanto, a Câmara de Vereadores, ao estar reunida
em Sessão Extraordinária, ao ter estabelecido previamente a convocação do
Prefeito com um acordo entre a maioria das Lideranças com compromisso de votar
esse projeto, demonstra o alto espírito público da sua esmagadora maioria de
Vereadores que está aqui hoje, porque sabe que esse é um projeto fundamental
para a qualificação do transporte público e sua circulação. Quais os objetivos?
Equacionar os problemas de circulação, definir os direitos dos usuários. Um
ponto fundamental para incorporar no Código, no modelo de gestão, é exatamente
essa figura do direito do usuário, que é uma situação bastante importante e que
deve ser incorporada; definir também os deveres do Poder Público para com o
transporte e a circulação, assim como definir os deveres dos consórcios;
estabelecer bases para a criação de novos serviços do transporte coletivo,
assim como bases para a fiscalização do trânsito. Uma outra importantíssima
novidade que o Código Nacional traz é a municipalização da fiscalização do
trânsito e, com isso, certamente, teremos mais recursos para administrar o
trânsito, porque hoje mais de quase 25 milhões de repasses de multas que
deveriam ir para o município, infelizmente, não são repassados. Agora, esse
problema, se aprovado, deixará de existir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar o
Requerimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há mais ou menos um mês, fiz um pronunciamento da Tribuna da
Câmara, chamando a atenção para o novo Código Nacional de Trânsito, cuja
entrada em vigor se dará no mês de janeiro. Chamava-me a atenção especialmente
o fato de que o novo Código privilegiava o automóvel, a condução coletiva ou
individual, o pedestre era um ser à margem do processo e merecia uma
consideração quando falava, em um determinado artigo do Código, das multas
impostas aos pedestres que transgredissem as regras do trânsito. Eu também sou
de opinião de que a Casa está suficientemente esclarecida sobre a proposta que
o Executivo enviou, de adaptar ao município as novas disposições nacionais de
trânsito e de transporte. Nós até inovamos, estamos criando uma empresa. Agora,
no meu entendimento, isto não significa, como erroneamente vem sendo divulgado
em certas circunstâncias, que se elimine a Secretaria Municipal dos
Transportes, um órgão político encarregado de gerir, de monitorar a política do
transporte coletivo. A Empresa de Transporte e Trânsito será o braço
operacional da Secretaria Municipal dos Transportes e do Trânsito.
Corroborando
com o que havia dito, na ocasião em que ocupei a tribuna, estou entrando com
uma Emenda que visa à preservação do trânsito de pedestres na Cidade de Porto
Alegre. Não é nada de mais, apenas constará do documento a ser aprovado pela
Casa, se for do entendimento de todos, alguns dispositivos singelos, mas que
reforçam a posição do pedestre, que é, em última instância, a quem se destina
todo esse aparato que foi objeto de longos estudos em nível nacional e que,
agora, está sendo transposto para a área municipal. Estimo que as Emendas
apresentadas sejam aprovadas com seus vários parágrafos, artigos, incisos,
todos eles preservando o direito dos pedestres de serem os donos da Cidade, no
que tange ao sistema de circulação, embora alguns nomes não estejam bem
colocados, há uma divergência entre transporte e trânsito; felizmente, as duas
coisas vêm nitidamente diferenciadas neste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra,
pelo PSDB, para encaminhar o Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ajuntando a minha opinião à do Ver. João Dib e a do Ver. Nereu
D'Ávila, quero ressaltar a opinião dos agentes da fiscalização da Secretaria
Municipal de Transportes, onde se alega que foi determinado, pelo Sr.
Secretário dessa Secretaria, que fizéssemos um curso relâmpago de cinco dias, a
partir do dia 17 de dezembro, para habilitação de novas e profundas alterações
no Código Nacional Brasileiro que vigorará a partir de 21 de janeiro. E esse
curso poderia ter sido ministrado em setembro e não foi. E há, no novo Código,
o prazo de um ano para as novas adequações. Alguns agentes, segundo o Sr.
Secretário dos Transportes, só seriam aproveitados durante a fase de transição
e que seriam escolhidos cinqüenta agentes para a fiscalização de setecentos mil
veículos, tendo, como tarefa, inclusive, a de dar informações - coisa que não
sabem. Cinqüenta agentes são insuficientes para essa fiscalização, o ideal
seria trezentos e cinqüenta agentes, inclusive motorizados. Um assunto tão
complexo quanto esse, que trata de direito privado - é uma empresa pública de
direito privado -; intervenção; extinção de concessões; cedência de
funcionários; penalidades aplicadas aos serviços de transportes; prestação de
transporte coletivo, com alteração de tarifas; delegação de serviços do
transporte coletivo; criação de uma câmara de compensação tarifária, que tem
como finalidade promover o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de
transporte coletivo; regimes de concessão - tudo isso para ser analisado agora
com essa gravidade, com o prazo de um ano de validade para que esse organismo
seja criado e pedido de urgência e encaminhado com essa rapidez. Realmente,
isso nos deixa desconcentrados, confusos pela urgência, evidente que a matéria
é importante deve ser debatida, o projeto é bom, só que o Pedido de Urgência é
incabível, com o prazo dilatado que temos pela frente, com todas essas
condições a exigir muito maior atenção do que uma simples olhada no processo,
foi impossível estudar o processo. Acho que devemos, com seriedade, ponderação,
especialmente considerando a gravidade da matéria, devemos rejeitar o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida que pede urgência quando, na verdade ele
precisa do contrário, ele precisa e é carente de uma reflexão maior, de um
pensamento enorme, principalmente quando vamos mexer no interesse de uma
população especialmente no que diz respeito ao custo desse transporte. Por tudo
isso somos a favor do Projeto e contra o Pedido de Urgência. Muito Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, após essa Emenda, vamos
votar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida pedindo urgência, com isso, vai
terminar o prazo para entrega de emendas, como foi solicitado pelo Ver. Nereu
D'Ávila. Peço que as Bancadas se entendam e me dêem essa resposta.
O Ver. Carlos
Garcia vai trazer as luzes.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, temos
algumas Emendas que estão sendo confeccionadas. Não gostaríamos que encerrasse,
neste momento o prazo e a apresentação das Emendas, até pela polêmica do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: No início da Sessão, combinamos uma coisa.
Por isso, se V. Exa. não estava sabendo, está acontecendo esse desencontro.
Vamos ouvir a palavra do Relator, Ver. Juarez Pinheiro, depois, encaminharemos
da melhor forma possível.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, já na
outra intervenção que fizemos pedimos a possibilidade de um consenso. Estamos
vendo que talvez não seja possível um consenso, porque o Regimento permite que
duas Emendas sejam apresentadas por Liderança até a entrada do Projeto em
votação. Isso sabemos. Tentamos o consenso. Se não for possível, quero dizer
que este Relator, após a votação da urgência, não terá compromisso com as
demais Emendas. Isso quero deixar claro. O Plenário que decida.
O SR. PRESIDENTE: O Requerente da Emenda poderá pedir dispensa
de parecer - "poderá".
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Senhor Presidente, face à
clareza da intervenção do nobre Líder do PDT, talvez fosse desnecessário. Mas
eu queria reafirmar a importância deste Projeto de Lei e o fato apresentado
pelo Relator vai ser extremamente importante para a apreciação do mesmo. Peço a
compreensão do Plenário para que, após a votação da Urgência, não sejam mais
encaminhadas Emendas. Eventuais questões julgadas importantes pelas Bancadas
poderão ser apresentadas através de Emendas de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: É o que vai acontecer. Temos que respeitar o
Regimento que permite a entrega de Emendas em qualquer momento até o período
anterior ao encaminhamento de votação.
Temos uma
Emenda para apregoar.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda de nº 23, de autoria do
Ver. Lauro Hagemann, ao PLE nº 61/97, Proc. nº 3676/97.
Requerimento nº
304/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, de convocação do Diretor do DEP, para prestar esclarecimentos acerca
de alagamentos observados na Capital.
O SR. PRESIDENTE: Por ordem, votaremos o Pedido de Urgência do
PLE nº 61/97, que dispõe sobre o sistema de transportes.
Logo após,
veremos possibilidade de votar Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Requerimento de Urgência do PLE nº
61/97. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM; 07 votos NÃO.
Com relação ao
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que se encontra sobre a mesa, fomos
informados que, de acordo com o Regimento, art. 212, é impossível aceitar que o
Requerimento seja votado nesta Sessão, porque não faz parte do edital de
convocação da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária. Foi apregoado e será
votado na próxima Reunião da Comissão Representativa.
Nós não temos
mais Requerimentos sobre a mesa. Vamos passar, de imediato, ao Período de
Pauta.
De acordo com o
que foi distribuído aos Srs. Vereadores, nós exaurimos o processo legislativo
da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária, estamos encerrando esta Sessão e
convocando os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, ainda dentro da
Convocação Extraordinária, para correr Pauta o processo relativo à questão do
Programa PROTECH.
Está encerrada
a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 11h52min.)
* * * * *